Publicado em "INUAF STUDIA" - Instituto Universitário D. Afonso III, Ano 2, Nº 4. Pág. 135-147. 2002

PROPOSTA DE ALTERAÇÕES à Constituição da República Portuguesa

Miguel Mota*

Introdução

É óbvio que deve caber aos juristas a tarefa de elaboração das leis. Mas não pode esquecer-se que quem tem que as cumprir são os cidadãos. Por esse facto as leis devem ser claras e objectivas, para que os cidadãos as compreendam sem dúvidas. Quando, como acontece frequentemente, se diz que determinada lei admite várias interpretações, é porque estamos perante uma lei mal feita.
Embora, em todos os estados, haja órgãos próprios para elaborar as leis - a que se dá a designação de "poder legislativo" - quaisquer cidadãos têm sempre o direito de, pelo menos, propor ao resto da população a legislação alternativa, sempre que não estão satisfeitos com as leis vigentes.
A Constituição é a lei fundamental do país, aquela a que todas as outras se subordinam e que os cidadãos devem cumprir. Mas, por essa mesma razão, se alguns cidadãos não concordam com determinada lei, ou alguns artigos da Constituição, têm todo o direito de apresentar publicamente a proposta de alteração. Quando a maioria se manifesta em favor da alteração da lei, os representantes do povo (em democracia, entenda-se) serão obrigados a fazer a desejada correcção.
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Nas actividades da disciplina de "Conversas sobre Democracia", na Academia Cultural para a Terceira Idade, nos anos lectivos de 1999-2000 e 2000-2001, foi incluída a elaboração de sugestões de emendas à Constituição da República Portuguesa, já que, como é sabido, muitos não estão satisfeitos com parte do seu articulado. São essas sugestões que aqui se oferecem aos portugueses.
Usou-se como base a "Constituição da República Portuguesa. 4ª Revisão. 1997", edição da Imprensa Nacional - Casa da Moeda.
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Uma Constituição define-se pelo seu articulado. Será "democrática" (ou de qualquer outro tipo) se o seu articulado assim a definir e não porque nela constantemente se usa essa palavra.
A Constituição da República Portuguesa vigente limita severamente a liberdade de os cidadãos escolherem os seus representantes. Impõe normas que concedem a alguns indivíduos o poder absoluto de decidirem quem e como pode ser candidato a representante do povo, nomeadamente para o órgão legislativo máximo, que é a Assembleia da República. Portanto, não é uma constituição "democrática".
Talvez por isso mesmo e para iludir os cidadãos, encheram-na, ao longo de todo o articulado, da palavra "democrática".
Esta explicação era necessária para se compreender porque é que, ao fazer sugestões de alteração, visando a elaboração duma Constituição realmente democrática, se suprimiu essa palavra em muitos artigos onde ela hoje aparece.
Crê-se que o articulado que se propõe é muito mais democrático e muito mais de acordo com os desejos da maioria dos cidadãos do que aquele que hoje vigora, embora este esteja cheio dessa bela palavra.
Finalmente, esta proposta de alterações não significa que se pretenda ter feito um trabalho definitivo e completo. É uma proposta que se oferece aos portugueses, como base para algumas alterações, a fazer em sede própria, ou seja, na Assembleia da República, se a maioria dos portugueses o desejar. Também não se considera completo porque só são apresentadas sugestões de alteração de alguns artigos. Outros, não incluídos nesta lista, poderão merecer modificação.

Preâmbulo:

Substituição do actual (Página 83) por:
A Constituição da República Portuguesa, lei fundamental do povo de Portugal, é baseada na que foi aprovada na Assembleia Constituinte na sua sessão de 2 de Abril de 1976, com as alterações que recebeu pelas Leis Constitucionais n.º 1/82, de 30 de Setembro, nº 1/89, de 8 de Julho, nº 1/92, de 25 de Novembro, nº 1/97, de 20 de Setembro e nº 1/200? (Lei Constitucional nº 1/200?, de ??), que adiante se apresentam.

Artigo 1º
Suprimir as duas últimas palavras: "e solidária"
Solidária com quem?

Artigo 2º
Suprimir as palavras finais: "visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa".
"Democracia" é uma forma de governo, ou seja, um conceito político. Esse conceito engloba, portanto, as diferentes actividades económicas, sociais e culturais.
Quanto ao "aprofundamento da democracia participativa" deve considerar-se que, se há nesse sector normas que devam fazer parte da lei geral do País, deverão vir já inscritas nesta Constituição.

Artigo 3º
2 - Suprimir a última palavra: "democrática".
Numa democracia, todas as leis são, naturalmente, "democráticas" e será supérfluo dizê-lo no texto da Constituição.

Artigo 6º
1 - Em "… autarquias locais e da descentralização democrática da administração",. suprimir a palavra "democrática", a negro, pelas razões já referidas.
2 - Depois de "… próprio" acrescentar subordinados, no entanto, à Constituição e às leis gerais do País.
Estas aplicam-se a todo o território nacional.

Artigo 7º
1 - "e da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados".
Como se concilia este artigo com a intervenção no Kosovo? E o caso da Áustria?
"... povos para a emancipação e ...". Suprimir emancipação e.
Além de se considerar que a humanidade não é de menor idade para necessitar de ser "emancipada", seria preciso dizer como se processaria a emancipação. Além disso, como já se referiu atrás "não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados", não se vê bem como se procederia à "emancipação".
2 - Como se define "imperialismo" e "colonialismo" e outros aspectos deste artigo?
Determina a "dissolução dos blocos político-militares". Isso obrigaria a dissolver a NATO…
Como se compreende este artigo quando nós somos membros da NATO?
Como estabelece "uma ordem internacional..."?
Outras das obrigações descritas neste artigo mostram idênticas dificuldades, pelo que se propõe a supressão de todo o nº 2 deste artigo.
3 - Como executa o que determina em relação a "… e ao desenvolvimento"?
Considera "... o direito à insurreição..." o que significa que justifica e apoia os actos da ETA.
Por estas razões, propõe-se a supressão de tudo o que vem depois de "…à autodeterminação".
É lógico que, se um povo tem direito a "autodeterminação", isso engloba a "independência", se a desejarem.
Artigo 8º
1 - "...ou comum". Acrescentar que Portugal subscreva.

Artigo 9º
b) - Suprimir democrático.
Como já se disse atrás, um estado é "democrático" se a sua constituição (e o bom cumprimento desta) se pautar por normas democráticas. A "democracia" resulta dessas normas serem democráticas e não da constante repetição da palavra "democracia". Essa repetição constante aparece, afinal, para tentar desviar a atenção do facto de, por serem impostas numerosas limitações às escolhas feitas pelo povo, o sistema não poder ser considerado democrático.
c) - "Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos...". Suprimir o que está a negro, pelas razões acima expostas.
d) - "Promover....do povo...". Cortar do que está a negro (inclusive) em diante e substituir por dos portugueses.
A "igualdade real" obrigaria, por exemplo, a que os salários fossem todos iguais ou, então, nunca haveria "igualdade real".
Todos os outros considerandos devem ser objecto de artigos concretos e não apenas uma declaração vaga.
h) - Suprimir.
É impossível conseguir "igualdade entre homens e mulheres". Haverá sempre uma "petite diférence". O que se presume que pretendem os que fizeram e aprovaram este artigo será objecto de outro artigo.

Artigo 10º
2 - Suprimir.
Dizer, num qualquer artigo, mais adiante, que os cidadãos podem associar-se em "partidos políticos", que serão, portanto, associações de cidadãos com o mesmo credo político, mas nunca órgãos de poder.

Artigo 11º
1 - Dizer que, em "Anexo vem a figura da Bandeira Nacional e a sua descrição.
2 - Dizer que, em Anexo vem a letra e a música do Hino Nacional.

Artigo 20º
4 - "... em prazo razoável e mediante processo equitativo."
Ou não fala em prazo, ou define o limite máximo do prazo, já que "razoável" é mais que subjectivo.
Deve presumir-se que todos os processos são "equitativos", pelo que não se compreende aquela restrição.

Artigo 26º
3 - "… a identidade genética do ser humano…"
A lei garante a "identidade genética do ser humano" ? Significa isso a proibição da "terapia genética"?

Artigo 28º
"A prisão preventiva tem natureza excepcional…"
Como é, então, que uma grande parte da população das cadeias portuguesas está em "prisão preventiva"?

Artigo 50º
3 - "…garantir a liberdade de escolha dos eleitores…" .
Com o sistema vigente, os cidadãos só podem ter como seus representantes uma das "listas" que os partidos lhes apresentam…

Artigo 51º
1 - "e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder politico." Suprimir o que está a negro.
Os partidos não devem ser "órgãos de poder" e, muito menos, "órgãos de poder ditatorial"

Artigo 54º
5 - Suprimir da alínea b) (inclusive) em diante, até ao fim do artigo
Além de não ser cumprido, este artigo daria aos trabalhadores o controlo das empresas, o que seria contrário ao conceito de propriedade privada de todas elas, vigente em Portugal. A protecção do trabalhador, desejável até em grau superior ao que se verifica actualmente em Portugal, não pode incluir a própria gestão das empresas em que trabalha.

Artigo 56º
Suprimir da alínea 2.b) (inclusive) em diante, até ao fim do artigo.
Pelas razões aduzidas para o Artigo 54º

Artigo 69º
3 - "trabalho de menores".
É um problema complexo. Há muitos casos em que é possível ou, pelo menos, se verifica, como crianças no teatro e no cinema, por exemplo.
Também, em muitos casos, é preferível que trabalhem do que andem na vadiagem. Há que refundir este artigo, marcar limites e deixar para a lei regulamentar o que pode e não pode ser autorizado.

Artigo 80º
a) "…democrático…". Suprimir a palavra, pelas razões atrás aduzidas.
d) "Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo".
O que se determina neste artigo não é cumprido. Se o fosse, todas as terras, as minas, as empresas industriais, etc. teriam de ser propriedade pública e não podiam ser propriedade privada, como são.

Artigo 113º
5 - Suprimir.
Como se considera que os partidos políticos devem ser associações de homens com o mesmo credo politico, mas nunca órgãos de poder; como se considera que os deputados devem ser eleitos para a Assembleia da República por círculos uninominais e apresentados por cidadãos e não por partidos poíiticos; como a formação dos "grupos parlamentares" se processa após a eleição, este nº 5 não tem razão de existir.

Artigo 114º
Nova redacção:
1 - Para efeitos de melhor funcionalidade da Assembleia da República, os deputados podem formar "grupos parlamentares".
2 - Os grupos parlamentares são conjuntos de deputados que se consideram com suficiente afinidade de princípios e podem ser constituídos por filiados ou simpatizantes de qualquer partido político ou de um conjunto de partidos, em coligação, ou simplesmente que considerem desejar formar um grupo parlamentar.
3 - A formação dos grupos parlamentares deve ocorrer nos primeiros 5 (ou outro número?) dias a partir do início duma legislatura e será comunicada ao Presidente da Assembleia da República em declaração assinada por todos os membros que façam parte desse grupo parlamentar.
4 - Os grupos parlamentares deverão ter um número mínimo de dois deputados, não havendo limite máximo.
5 - Os deputados que não façam parte de nenhum grupo parlamentar actuarão a título individual.
6 - Qualquer deputado pode abandonar o grupo parlamentar a que pertencia, bastando para tal que o comunique por escrito ao grupo parlamentar e ao Presidente da Assembleia da República.
7 - Se qualquer deputado ingressar num grupo parlamentar (vindo dum outro grupo parlamentar ou da qualidade de deputado individual) essa situação será válida a partir da data da entrega ao Presidente da AR da nova lista assinada por todos os deputados que façam parte do grupo parlamentar, com a nova composição.
8 - Os grupos parlamentares podem "expulsar" um ou mais dos seus deputados se tal for decidido por maioria absoluta dos seus membros. A expulsão será comunicada ao Presidente da Assembleia da República em declaração assinada por todos os deputados que continuarão a fazer parte desse grupo parlamentar. (A partir da data da entrega dessa declaração, a nova lista será a da constituição do grupo parlamentar).
9 - Nenhum deputado pode pertencer a mais do que um grupo parlamentar nem ser simultaneamente membro dum grupo parlamentar e deputado individual.
10 - A inclusão num grupo parlamentar não pode impor ao deputado quaisquer limitações à sua independência, nomeadamente quanto a declarações ou votações.
11 - O regimento da Assembleia da República decidirá os pormenores de funcionamento dos grupos parlamentares e dos deputados individuais, não podendo privilegiar qualquer deles".
A grande diferença entre o processo actual e o que se propõe é que neste os grupos parlamentares se formam "a posteriori" (isto é, após as eleições e não "antes") e as influências dos partidos não são directas, mas só através dos deputados que sejam seus filiados ou simpatizantes.
Este processo de formação dos grupos parlamentares, simples e lógico, chega para anular as acusações de "ingovernabilidade" quando os círculos são todos uninominais, tão frequentes da parte dos que querem a todo o custo manter um sistema que lhes "garanta" a eleição.

Artigo 115º
1 - "…Presidente da República, por sua iniciativa ou mediante proposta…". Incluir o que está a negro:
4 - A incluir: São obrigatoriamente submetidos a referendo:
a) As alterações à Constituição;
b) Os actos que levem a qualquer perda de soberania nacional.
5 - (Anteriormente 4)
a) Suprimir

Artigo 149º
Alterar para:
Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais uninominais, constituídos por um conjunto de freguesias adjacentes, somando um total de (40.000 a 50.000 ?) eleitores ou, no caso de haver freguesias com mais do que esse número de eleitores, por bairros adjacentes, de forma a situarem-se dentro daqueles limites.

Artigo 151º
1 - Alterar para:
As candidaturas serão apresentadas, nos termos da lei, por um grupo de não menos de X nem mais de Y eleitores do respectivo círculo eleitoral.
Definir os números X e Y. Pode considerar-se como referência a eleição para o cargo de Presidente da República, em que a proporção é de, aproximadamente, um a dois por cada mil eleitores. Para um círculo de 40.000 eleitores teríamos 40 a 80 proponentes, que parece ser número aceitável.
2 - Suprimir

Artigo 152º
1 - Suprimir

Artigo 153º
1 - Suprimir o texto que fica depois de "subsequentes".
2 - Substituir por:
Não é permitida a suspensão do mandato de Deputado, salvo para exercício do cargo de membro do Governo e enquanto durarem essas funções.
2a - Em caso de cessação ou suspensão do mandato será feita nova eleição no círculo respectivo, seguindo-se os prazos e métodos das eleições gerais.
2b - Se a eleição for motivada por suspensão de mandato, por o deputado respectivo ter sido nomeado membro do Governo, o Deputado eleito para o substituir exercerá o cargo interinamente, embora mantendo todos os seus direitos, prerrogativas e obrigações. O seu mandato cessa quando cessarem aquelas funções do Deputado que foi substituir, se este quiser regressar à Assembleia da República.
2c - Os deputados eleitos segundo o nº 2 deste Artigo exercerão o cargo apenas até ao fim da legislatura.

Artigo 154º
1 - Suprimir.
2 - (Que passará a ser 1) A lei determinará as demais incompatibilidades.
3 - Passará a ser nº2

Artigo 159º
b - Suprimir o texto que fica depois de "…designados".

Artigo 160º
c) Suprimir
Nas condições actuais, se eles passarem a "deputados individuais" ou votarem contra o seu partido não sucede nada. Lembra-se que os Deputados estão na Assembleia da República por decisão dos eleitores e representando-os.

Artigo 163º
h) "Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco…" Substituir por:
h) Eleger, por dois terços de maioria dos Deputados presentes, cinco…

Artigo 178º
2 - Substituir "partidos" por "grupos parlamentares".

 

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* Investigador Coordenador e Professor Catedrático, jubilado