Texto enviado a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, quando ali se encontrava para discussão o Projecto de Lei de Bases do Ensino Superior (Junho 2003)

 

ALGUNS COMENTÁRIOS À PROPOSTA DE LEI DE BASES PARA O ENSINO SUPERIOR

Miguel Mota

A proposta que faço há mais de dez anos para corrigir os erros da legislação de 1980 não tem encontrado qualquer eco nas entidades que se têm ocupado destes problemas. Pelo contrário, fazem-se esforços desesperados para justificar o injustificável, mantendo vários dos graves erros da legislação de 1980 e isso é bem evidente no articulado da Proposta de Lei enviada à Assembleia da República.
Aqui apresento alguns comentários a pontos que considero necessitarem alteração.
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A Declaração de Bolonha veio dizer, em 1999, nas suas linhas gerais, o que eu já tinha proposto a várias entidades - sem qualquer eco - e publiquei em artigos de jornal em 1994 (no "Público") e em 1995 (no "Linhas de Elvas"). Mas há um ponto dessa Declaração (aliás já alterado) de que discordo frontalmente, que é a "obrigatoriedade" de os anos do "primeiro ciclo" (isto é, os primeiros 3 ou 4 anos) concederem um grau que habilite ao exercício duma profissão. Isso talvez seja aplicável a alguns cursos mas certamente que não a outros, como o de engenheiro ou de médico. Os 3 (ou 4) anos para formar um "engenheiro técnico" não são os primeiros 3 (ou 4) anos dum curso de "engenheiro". O engenheiro técnico tem de, em 3 (ou 4) anos, receber preparação básica de algumas ciências e a formação técnica necessária ao efectivo exercício da profissão. O engenheiro necessita de maior formação básica e maior formação técnica para poder resolver "problemas concretos" a mais alto nível e, portanto, com maior responsabilidade. Na medicina o problema é semelhante.
O que se diz nos nºs 1 e 2 do Art.º 20º precisa, portanto, de ser corrigido, dizendo que pode ou não dar habilitação para o exercício duma profissão, conforma a estrutura dos cursos.
E o que se diz no nº 3 do mesmo Art.º 20º é simplesmente ridículo. Se o grau tem um total de dez semestres é porque está no segundo nível, ou seja de "mestre". A manter-se o que se pretende, esta proposta de legislação levaria à situação absurda de um engenheiro ou um médico portugueses estarem a ser considerados, internacionalmente, com o nível dum "bachelor" americano ou inglês. (É preciso não esquecer que se manda fazer um "master" a quem tem um "bachelor". Se ao "licenciado" português se manda fazer um "mestrado" é porque aquele grau corresponde a um "bacharel" americano ou inglês).
No que propus, publicamente (foi no "Público"…) desde 1994, aconselhava a supressão do mestrado e a padronização dos graus em bacharel (3 anos), licenciado (5 anos de disciplinas e um ano para uma "tese de licenciatura", grau equivalente ao "master" inglês ou americano) e doutor que, após a licenciatura, se deve poder fazer em dois ou três anos. Continuo a considerar que este esquema seria muito mais lógico. E ainda estamos a tempo!
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No nº 4 do Art.º 17º diz-se que "O ensino politécnico, dirigido por uma constante perspectiva de compreensão e solução de problemas concretos…"
Como no nº 3 do mesmo artigo, sobre o ensino universitário, não há qualquer referência à "solução de problemas concretos", isso sugere que, na intenção do legislador, um engenheiro não vai "resolver problemas concretos" e fará, talvez, "pontes abstractas" e um médico fará "operações à apendicite abstractas"!
Isto é consequência de se fazer crer que há diferença intrínseca entre o ensino politécnico e o ensino universitário, como sendo um "concreto" e o outro "abstracto", o que não é exacto.
Em qualquer universidade americana ou inglesa - e, agora, também nas portuguesas - se fazem os graus de "bachelor", "master" e "doctor". O que há que definir é o elenco de cadeiras e os seus programas, para cada curso, tanto ao nível do 1º como do 2º ou do 3º ciclos.
A solução que há muito proponho é acabar com os politécnicos como escolas separadas, integrando-os (como pólos) nas universidades mais próximas ou com que tenham maior afinidade. E em qualquer ponto da universidade, na sede ou nos pólos, se farão os graus para que haja infra-estruturas e corpo docente adequados.
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A desorientação que reina nos nossos meios universitários e a falta de sentido das proporções é enorme. Só isso explica que não tenha havido, desde 1980, a reacção que tão aberrante legislação me parece deveria ter originado. Nem mesmo depois de ter tido conversas com entidades responsáveis e de ter publicado artigos, em 1994 e 1995, a que dei certa divulgação, as pessoas reagiram. O País só acordou - mais uma vez com o aguilhão internacional! - em 1999, com a Declaração de Bolonha, de que, aliás, é signatário. (No artigo de 1995 sugeri que Portugal propusesse à União Europeia a adopção dum esquema nos moldes que delineei. Nada se fez e… mais uma vez andámos a reboque, quando bem podíamos ter ido na frente. É triste.)
Ainda recentemente (20-6-2003) num debate sobre a Declaração de Bolonha e o ensino do Direito em Portugal, essa falta de sentido das proporções me apareceu evidente.
Em resposta à minha declaração de que preferia a supressão do mestrado (ficando os graus bacharel, licenciado e doutor), um professor de Direito declarou que a introdução dos mestrados tinha sido útil, pois já se tinham feito muitos excelentes mestrados "comparáveis aos doutoramentos em Espanha", cujo curso de Direito, aliás, tinha sido anteriormente elogiado. À minha pergunta "Então porque é que não lhes chamam doutoramentos?" a resposta, que não ouvi bem, pareceu-me perfeitamente inconclusiva.
Esta falta de sentido das proporções faz-me lembrar o que se passou há tempos, com certos cursos de doutoramento, que apareciam na imprensa (talvez apenas escrito pelos jornalistas, sem qualquer responsabilidade da entidade organizadora) como formando "superdoutores". O meu comentário, também na imprensa, foi que tal designação punha nos rapazes e raparigas que estavam a fazer esses cursos uma enorme responsabilidade. É que eles teriam de ser melhores que os doutorados pelas universidades de Berkeley, Harvard, Cambridge ou Oxford, que formam simplesmente "doutores".
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No nº 4 do Art.º 21º diz-se que a dissertação para o grau de mestre deve ser "especialmente escrita para o efeito". Isto faz lembrar uma norma semelhante, que existiu em tempos para o doutoramento, que dizia que a tese teria de ser original e inédita, o que impedia a utilização de artigos científicos já publicados. Essa limitação foi suprimida quando era ministro, antes do 25 de Abril, o Prof. Veiga Simão. Proponho a supressão da frase "especialmente escrita para o efeito" ou, então, que se diga que para a dissertação podem ser utilizados escritos científicos já publicados.
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Considero exagerada a exigência, para o doutoramento, de "um ciclo de formação superior com duração mínima de seis semestres" (nº 2 do Art.º 22º). Lembro que nos Estados Unidos, após o "master", muitos fazem o grau de "doctor" em dois anos. E o mesmo se passa em Inglaterra, após um "master" que se faz em dois semestres.
Com as normas propostas, um doutoramento poderia levar um total de vinte e dois semestres. (Doze semestres para uma "licenciatura" - internacionalmente um bacharelato - mais quatro para um "mestrado" e mais (no mínimo…) seis semestres para o "doutoramento", faz um total de 22 semestres. É caso para aconselhar os estudantes a contraírem um empréstimo e irem fazer o doutoramento a Inglaterra, pois o que ganharem nos cinco anos que poupam devem dar para pagar os custos).
O nº 5 do mesmo Art.º indica "ainda" uma dissertação. Este "ainda" parece indicar que se dá maior importância à parte escolar (os quatro semestres) do que à dissertação, o que é errado. No doutoramento, a parte principal é a dissertação. E até pode não ter, como em Inglaterra, mais disciplinas. Isto porque, para fazer uma dissertação de doutoramento, o candidato é necessariamente obrigado a fazer a aprendizagem exigida para o colocar na fronteira da ciência do tema que escolheu. Nos Estados Unidos há disciplinas para o doutoramento. Mas, após o "master", o doutoramento pode fazer-se - e muitos o fazem - em quatro semestres, disciplinas e dissertação incluídas. Em alguns casos, após o "bachelor", não fazem o "master" e vão directamente para o doutoramento, fazendo as necessárias disciplinas e a dissertação, levando o mesmo total de 8 semestres.
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A Proposta de Lei tem mais alguns pontos de menor importância, mas que talvez possam ser melhorados. A título de exemplo direi que é vulgar, em tempos recentes, usar a palavra "dignidade" aplicada a casos em que julgo não ser apropriada. "Dignidade" é uma qualidade moral, ligada essencialmente a "comportamento". Embora se compreenda o que querem dizer, não creio que seja aplicável a aspectos materiais, como vemos usar frequentemente. Não há "ordenados dignos" e "ordenados indignos" (a não ser que se considere "ordenado" o dinheiro roubado por um ladrão). Pode haver ordenados altos ou baixos, justos ou injustos, merecidos ou imerecidos. Também não há "edifícios dignos" ou "indignos". Podem ser luxuosos ou pobres, adequados ou não adequados ao que se destinam, suficientes ou insuficientes, etc.
Julgo, portanto, que no nº 3 do Art.º19, em vez da palavra "dignidade", se devia usar, por exemplo, "adequados", em relação às "instalações e recursos materiais".

Oeiras, 28 de Junho de 2003

Prof. Miguel Mota
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